Animais no condomínio: o que a convenção pode proibir

Um tema que divide prédios

Poucos assuntos geram tanta discussão em assembleia quanto a presença de animais. De um lado, moradores que consideram o bicho parte da família. De outro, vizinhos incomodados com latidos, pelos ou com o simples trânsito do animal pelas áreas comuns. A pergunta que costuma surgir é direta: a convenção pode proibir animais no prédio?

A resposta exige separar o que é uma regra de convivência legítima do que é uma proibição sem base. O ponto de partida está na forma como a lei trata o uso da unidade e das áreas comuns, e no espaço que ela deixa para a convenção e o regimento de cada condomínio.

O que a lei e a convenção dizem

O Código Civil (Lei 10.406/2002) não trata dos animais de forma específica, mas fixa um princípio que orienta o tema. Cada condômino deve usar a sua unidade sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores (art. 1.336). É desse critério que se extrai a régua para avaliar se ter um animal, ou o modo como ele é mantido, atrapalha ou não a vida do prédio.

A convenção e o regimento interno podem, sim, disciplinar a presença de animais. Podem estabelecer regras de circulação, exigência de coleira, uso de determinado elevador e limpeza das áreas comuns. O que se discute é até onde essas regras podem ir, e se uma proibição total encontra respaldo diante do direito de uso da própria unidade.

O limite das proibições genéricas

É nesse ponto que a jurisprudência tem traçado uma linha. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a convenção não pode proibir, de forma genérica e absoluta, a permanência de animais quando o bicho não oferece risco à segurança, à saúde ou ao sossego dos demais. Um animal de pequeno porte, mantido dentro da unidade e sem gerar incômodo, dificilmente justifica uma proibição.

A lógica é proporcional. Em vez de vedar todo e qualquer animal, o entendimento privilegia a análise do caso concreto: o que aquele animal, naquela situação, efetivamente causa aos vizinhos. Uma regra que ignore isso e simplesmente proíba tudo, sem olhar para o impacto real, tende a ser questionada.

Quando a restrição se justifica

Isso não significa que vale tudo. Há situações em que a restrição, ou até a exigência de retirada do animal, encontra amparo. Um animal que late sem parar durante a madrugada, que oferece risco de agressão, que suja repetidamente as áreas comuns ou que traz problema de salubridade escapa da proteção. Nesses casos, o incômodo aos vizinhos passa a pesar mais do que o interesse individual.

O tamanho do animal, por si só, nem sempre é decisivo. Um cão de grande porte, dócil e bem cuidado, pode conviver sem gerar conflito, enquanto um animal pequeno e agressivo pode ser fonte constante de problemas. O que se avalia é o comportamento e o impacto concreto sobre a coletividade, e não apenas uma característica isolada do bicho.

Circulação em áreas comuns e regras de convivência

Mesmo quando a permanência do animal é aceita, o condomínio pode disciplinar a forma de circulação. É comum o regimento exigir que cães andem com coleira e guia nas áreas comuns, que sejam conduzidos por pessoa capaz de contê-los e, em alguns prédios, que utilizem determinado acesso. São regras de segurança e higiene, voltadas à convivência, e não a impedir a presença do bicho.

Essas exigências, quando razoáveis, costumam ser válidas. O que se espera do dono é cuidado com o próprio animal e respeito aos demais, o mesmo equilíbrio que orienta os direitos e deveres de qualquer condômino, tema tratado em conteúdo próprio sobre direitos e deveres do condômino.

Como resolver conflitos sobre animais

Quando o atrito aparece, o caminho costuma começar pelo registro. Anotar datas, horários e a natureza do incômodo ajuda a mostrar que o problema é real e reiterado, e não uma implicância isolada. Reclamações formais ao síndico, com protocolo, e o tratamento do tema em assembleia também organizam a discussão.

Vale lembrar que a responsabilidade por danos causados pelo animal recai, em regra, sobre o seu dono, assunto abordado no conteúdo sobre mordida de cachorro. Reunir provas do incômodo, de um lado, ou demonstrar que o animal não perturba, de outro, tende a ser o ponto central de qualquer discussão sobre o tema.