Anuidade e tarifas de cartão: o que pode ser cobrado

Por que existem tarifas e quem regula o assunto

Manter um cartão e uma conta envolve custos para a instituição, e parte deles é repassada ao cliente na forma de tarifas. Isso não é ilegal por si só, mas também não é livre. O que pode ser cobrado, e como, segue regras definidas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central, além da proteção geral do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A norma de referência sobre tarifas de serviços bancários é a Resolução CMN 3.919/2010, que organiza quais cobranças são admitidas e sob quais condições. A lógica é simples de entender: os serviços passíveis de tarifa estão previstos, e o que não está listado, em regra, não pode ser cobrado. Conhecer esse desenho ajuda o consumidor a separar a cobrança legítima daquela que não tem respaldo.

A anuidade e o que ela representa

A anuidade é a tarifa cobrada pela manutenção do cartão de crédito ao longo do ano, geralmente dividida em parcelas mensais. Ela é uma das cobranças expressamente admitidas, desde que prevista no contrato e informada de forma clara no momento da adesão. O consumidor precisa saber, antes de contratar, se o cartão tem anuidade e qual o seu valor.

Existe também a figura do cartão básico, previsto na regulação, cuja função é oferecer uma opção de custo mais contido. A instituição que oferta cartão de crédito deve disponibilizar essa modalidade, com anuidade própria. Nada impede a oferta de cartões com mais serviços e anuidades maiores, mas a existência do cartão básico dá ao consumidor um ponto de comparação e uma alternativa mais enxuta.

Os serviços que podem ser cobrados no cartão de crédito

A regulação delimita quais serviços ligados ao cartão de crédito admitem tarifa. Em linhas gerais, o rol se resume a cinco itens:

• a anuidade, pela manutenção do cartão;
• a emissão de segunda via do cartão;
• o uso na função saque;
• o uso do cartão para pagamento de contas;
• a avaliação emergencial de limite de crédito.

Fora dessa lista, a cobrança perde amparo. A ideia é dar transparência e evitar que o consumidor seja surpreendido por tarifas criadas a esmo. Por isso, ao revisar uma fatura, vale conferir se cada valor debitado corresponde a um desses serviços efetivamente contratados e utilizados.

Cobranças que não são permitidas

Algumas cobranças costumam aparecer sem respaldo. A emissão do primeiro cartão, por exemplo, não pode ser tarifada, assim como não se admite cobrar por serviços que a regulação classifica como essenciais em determinadas modalidades. Tarifas por serviços que o cliente não solicitou, ou que foram embutidas sem informação clara, também ficam sob suspeita.

Entra aqui uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor: a venda casada, que ocorre quando a concessão do cartão ou do crédito é condicionada à contratação de outro produto, como um seguro ou um pacote adicional (art. 39, inciso I). Amarrar serviços dessa forma é irregular, e o consumidor não é obrigado a aceitar o combo para ter acesso ao cartão.

Informação, transparência e reajuste

A base de tudo é a informação clara. O consumidor tem direito de conhecer, antes de contratar, o valor de cada tarifa e as condições da cobrança (art. 6º, inciso III, do CDC). Cláusulas que coloquem o cliente em desvantagem exagerada, ou que escondam custos relevantes, podem ser consideradas abusivas e, portanto, nulas (art. 51).

Os reajustes de tarifas também têm regra. A instituição não pode simplesmente elevar valores de um mês para o outro sem aviso: a regulação exige comunicação prévia da majoração, com antecedência mínima, para que o cliente possa se planejar ou encerrar o serviço. Uma tarifa que sobe sem qualquer comunicação abre espaço para questionamento.

O que fazer diante de uma cobrança que parece indevida

O primeiro passo é reunir o contrato, as faturas e a proposta de adesão, e identificar com precisão qual lançamento está sob dúvida. Em seguida, formalize a contestação junto à instituição por escrito e guarde o protocolo, pedindo o estorno do valor que considera indevido e a explicação sobre a origem da cobrança.

Se a instituição não resolver, os caminhos seguintes são o Banco Central, o Procon e a plataforma consumidor.gov.br, e, persistindo o impasse, o Judiciário. Para entender melhor a discussão sobre cobranças e cláusulas de contratos bancários, vale conhecer os conteúdos sobre juros abusivos e revisão de contrato e sobre venda casada.