União estável: direitos e como comprovar

O que caracteriza uma união estável

A união estável é uma forma de família reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil (arts. 1.723 e seguintes). Ela existe quando duas pessoas convivem de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Não há um prazo mínimo na lei, nem exigência de morar sob o mesmo teto. O que conta é a realidade da convivência.

Isso significa que muitos casais vivem em união estável sem ter feito nada formal. O vínculo se forma pelos fatos, não por um papel. O papel serve para provar e organizar, mas a união pode existir antes dele. Requisitos como a fidelidade aparente e a vida em comum ajudam a distinguir a união de relações passageiras, sempre à luz do caso concreto.

Quais direitos ela gera

Reconhecida a união, surgem direitos e deveres parecidos com os do casamento. Há dever de assistência mútua, direito a alimentos entre os companheiros em caso de separação, efeitos sobre os bens e reflexos previdenciários, como a pensão por morte. O companheiro também pode figurar como dependente em plano de saúde e em outras situações.

Na prática, a união estável coloca o casal num regime de direitos bem mais próximo do casamento do que muita gente imagina. A diferença está mais na forma de constituir e de dissolver a relação do que nos efeitos. Do lado dos deveres, a convivência gera responsabilidades como a lealdade e o respeito mútuo, além do dever de sustento e de educação dos filhos, igual ao de qualquer família.

O regime de bens

Se os companheiros nada combinam por escrito, a união estável segue o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Por ele, os bens adquiridos durante a convivência, a título oneroso, se dividem em caso de separação, enquanto o que cada um já tinha antes, ou recebeu por herança e doação, permanece individual.

É possível escolher regime diferente por meio de um contrato de convivência, um documento em que o casal define como serão tratados os bens. Quem quer afastar a divisão automática, ou adotar a separação total, encontra nesse contrato o instrumento adequado. Ele pode ser feito no início da convivência ou ao longo dela, e vale registrá-lo para que produza efeitos também perante terceiros.

A diferença para o casamento

Casamento e união estável caminham próximos, mas não são idênticos. O casamento nasce de um ato formal, celebrado com registro civil, e produz efeitos a partir dali. A união estável nasce da convivência e, muitas vezes, precisa ser provada depois, inclusive quanto à data em que começou.

Existe a possibilidade de converter a união estável em casamento, um caminho previsto em lei para quem deseja a formalidade. A conversão dá ao casal a certeza documental do casamento, preservando a história de convivência anterior. No encerramento também há distinção: o casamento termina por divórcio, enquanto a união estável se dissolve por acordo em cartório, quando não há filhos menores, ou pela Justiça.

A herança do companheiro

Por muito tempo, o companheiro herdava em condições piores que o cônjuge, por força de uma regra específica do Código Civil. Isso mudou. O Supremo Tribunal Federal decidiu que essa diferença era inconstitucional e equiparou, para fins de herança, o companheiro ao cônjuge. Hoje, o companheiro sobrevivente herda segundo as mesmas regras aplicáveis ao casamento (Código Civil, art. 1.829).

Ainda assim, provar a união estável no inventário é decisivo. Sem prova, o direito à herança pode ser questionado pelos demais herdeiros. É aqui que a documentação da relação, feita em vida, faz toda a diferença.

Como comprovar a união

A união estável pode ser demonstrada de várias formas, e reunir provas variadas fortalece o reconhecimento. Entre os elementos comuns:

• Escritura pública ou contrato de convivência declarando a união;
• Conta bancária conjunta e despesas divididas;
• Indicação do companheiro como dependente em plano de saúde ou na previdência;
• Filhos em comum, correspondências no mesmo endereço, fotos e viagens;
• Testemunhas que conhecem a convivência do casal.

Quanto mais cedo o casal formaliza a união, por escritura ou contrato, menos espaço sobra para dúvidas no futuro. A formalização não cria a união, mas registra a data e os termos, o que evita discussões difíceis num momento sensível.