Tipos de testamento: particular, público e cerrado
O Código Civil admite três formas de testar, cada uma com o seu rito próprio. Veja como funcionam o testamento público, o cerrado e o particular em tese.
Para que serve escolher entre as formas de testar
O testamento é o ato pelo qual uma pessoa organiza, ainda em vida, o destino de parte do seu patrimônio para depois da morte. O Código Civil admite três formas ordinárias de testamento: o público, o cerrado e o particular (art. 1.862). Cada uma segue um rito próprio, e a escolha entre elas costuma depender do grau de sigilo desejado, da facilidade de guarda do documento e da segurança que o testador busca contra questionamentos futuros.
Nenhuma dessas formas é melhor do que a outra em abstrato. O que muda é o caminho para chegar a um documento válido. Conhecer as diferenças ajuda a entender, em tese, por que um mesmo desejo pode ser registrado de maneiras distintas e quais cuidados cada modelo exige de quem decide testar.
O testamento público
O testamento público é lavrado por tabelião de notas, a partir das declarações do testador, e fica registrado no livro de notas do cartório. Depois de escrito, o documento é lido em voz alta na presença de duas testemunhas, e todos o assinam (arts. 1.864 e seguintes do Código Civil).
Sua principal marca é a segurança. Como o ato é conduzido por um agente público e permanece arquivado no cartório, dificilmente se perde e é mais difícil de contestar quanto à autenticidade. Em contrapartida, não há sigilo sobre o conteúdo, já que o texto passa pelas mãos do tabelião e das testemunhas. Pessoas com dificuldade de leitura ou de escrita costumam recorrer a essa forma, que prevê regras específicas para quem não pode ou não sabe assinar.
O testamento cerrado
No testamento cerrado, o próprio testador escreve o documento, ou pede que alguém o escreva a seu rogo, e o entrega ao tabelião na presença de duas testemunhas. O tabelião não conhece o conteúdo: ele lavra um auto de aprovação, costura o documento e o devolve fechado (arts. 1.868 e seguintes do Código Civil).
O atrativo dessa forma é o sigilo. Ninguém além do testador precisa saber o que está escrito. Esse mesmo ponto, porém, traz um risco: se o documento se perde, se é destruído ou se aparece violado, o testamento pode não valer. Depois da morte, o testamento cerrado é levado ao juiz, que o abre e determina o seu cumprimento, após verificar que estava intacto.
Em todas as formas, o testador precisa estar em pleno gozo da capacidade para o ato no momento em que testa. A idade avançada, por si só, não retira essa capacidade. O que se examina, em tese, é se a pessoa compreendia o que fazia e agia com liberdade. Por isso, sinais de que o testador estava lúcido e livre de pressão costumam reduzir o espaço para questionamentos depois.
O testamento particular
O testamento particular é o mais simples de elaborar. Pode ser escrito de próprio punho ou por meio mecânico, como o computador, e depois lido pelo testador na presença de três testemunhas, que também o assinam (arts. 1.876 e seguintes do Código Civil). Não exige a presença de tabelião no momento da elaboração.
Essa facilidade tem uma contrapartida. Depois da morte, o testamento particular precisa ser confirmado em juízo, com a ouvida das testemunhas, o que pode ser mais trabalhoso. Se as testemunhas não forem encontradas ou não confirmarem o documento, o cumprimento fica ameaçado. A lei prevê, ainda, situações excepcionais em que o testamento particular pode ser feito sem testemunhas, desde que justificada a circunstância que impediu a forma comum.
O que as três formas têm em comum
Apesar das diferenças de rito, os três testamentos partilham exigências centrais. Em todos, o testador deve manifestar a vontade de forma pessoal, sem intermediários que decidam por ele. Em todos, é preciso respeitar a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários, a chamada legítima, de modo que o testamento não pode simplesmente afastar quem tem direito assegurado por lei.
Vale registrar alguns pontos que se repetem:
- as testemunhas do testamento não podem ser beneficiárias dele;
- o testamento é sempre revogável, e um novo documento pode substituir o anterior;
- o desejo do testador precisa estar claro, para evitar interpretações conflitantes.
Esses elementos ajudam a reduzir disputas entre os herdeiros no futuro.
Quando o testamento é aberto e cumprido
O testamento só produz efeitos após a morte de quem o fez. Até lá, ele pode ser alterado ou revogado quantas vezes o testador quiser. Aberta a sucessão, o documento é apresentado e, conforme a forma escolhida, passa por registro ou por confirmação judicial antes de orientar a partilha dos bens.
Escolher entre as formas de testar é, no fundo, decidir quanto de sigilo, de formalidade e de segurança se deseja. Quem tem dúvida sobre qual modelo se ajusta melhor à sua situação pode se informar com calma e, se quiser, buscar orientação pelo nosso canal de contato. Para entender se vale a pena testar e como o documento se encaixa no planejamento, o conteúdo sobre testamento e planejamento traz mais detalhes.
- O Código Civil admite três formas ordinárias de testamento: público, cerrado e particular (art. 1.862).
- O testamento público é lavrado por tabelião e arquivado em cartório, com mais segurança e menos sigilo.
- O testamento cerrado preserva o sigilo, mas depende da guarda do documento, aberto depois pelo juiz.
- O testamento particular é feito com três testemunhas e precisa ser confirmado em juízo após a morte.
- Em qualquer forma, exige-se capacidade do testador e respeito à legítima dos herdeiros necessários.
Este artigo trata do tema em tese e tem caráter exclusivamente informativo. Situações concretas envolvem detalhes de prova e prazo que mudam a resposta. Para o seu caso, fale com um advogado do escritório.
