Responsabilidade do Estado: quando o poder público indeniza

A regra que está na Constituição

A responsabilidade civil do Estado tem base no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros.

Isso abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, autarquias e também concessionárias e permissionárias de serviço público, como empresas de transporte ou de energia que atuam por delegação. A ideia central é que, quando o poder público age e causa dano, a coletividade divide esse ônus, em vez de deixá-lo apenas sobre a vítima.

Responsabilidade objetiva: o que a vítima precisa mostrar

Para os atos praticados pelo Estado, a regra é a responsabilidade objetiva, fundada na chamada teoria do risco administrativo. Na prática, a vítima não precisa provar que o agente público agiu com culpa ou má intenção.

Basta demonstrar três elementos: a conduta do agente, o dano sofrido e o nexo de causalidade, isto é, a ligação entre a conduta e o prejuízo. Um veículo oficial que atropela um pedestre ou uma obra pública que danifica um imóvel vizinho ilustram bem essa situação. Comprovados os elementos, surge o dever de indenizar.

Vale um esclarecimento sobre o alcance dessa regra. O ordenamento brasileiro adota, como padrão, a teoria do risco administrativo, que admite as chamadas causas de exclusão. Ela não se confunde com a teoria do risco integral, mais rara e reservada a hipóteses específicas previstas em lei, em que o dever de indenizar quase não comporta defesa. Saber qual teoria incide no caso influencia diretamente o que a defesa do ente público pode alegar.

Ação e omissão: uma diferença que importa

A distinção entre agir e deixar de agir tem peso na análise. Quando o dano decorre de uma conduta ativa do Estado, aplica-se a responsabilidade objetiva descrita acima.

Nos casos de omissão, quando se alega que o poder público deixou de fazer algo que lhe cabia, o tema é mais debatido. Uma parte da doutrina e da jurisprudência entende que aí se exige demonstrar a falha do serviço, ou seja, que o Estado não agiu quando deveria, o que se aproxima da ideia de culpa. Há, porém, evolução no sentido de tratar certas omissões com maior rigor, sobretudo quando o Estado tinha o dever específico de proteger a pessoa ou a coisa.

Um exemplo ajuda a enxergar a diferença. O disparo de uma arma por um policial em serviço é uma conduta ativa. Já a falta de sinalização em uma via pública, que contribui para um acidente, costuma ser analisada como omissão. Em cada situação, muda o que a vítima precisa demonstrar.

O que pode afastar ou reduzir o dever de indenizar

A responsabilidade do Estado não é ilimitada. Existem situações que rompem o nexo de causalidade e afastam o dever de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. Se o próprio prejudicado deu causa ao dano, por exemplo, o pedido tende a não prosperar.

Há ainda a hipótese de culpa concorrente, em que tanto o Estado quanto a vítima contribuíram para o resultado. Nesse caso, a indenização pode ser reduzida de forma proporcional à participação de cada um, na linha do que prevê o Código Civil sobre a reparação de danos.

Quem responde e a ação de regresso

Para a vítima, quem responde é a pessoa jurídica, o ente público ou a prestadora do serviço, e não diretamente o servidor. Isso simplifica a cobrança, pois evita que o cidadão precise identificar e processar o agente individualmente.

Existe discussão sobre a possibilidade de a vítima acionar diretamente o agente, e não o ente público. Parte do entendimento sustenta que a ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica, ficando o servidor sujeito apenas à cobrança interna. É a chamada tese da dupla garantia, que protege tanto a vítima quanto o agente.

Depois de indenizar, o Estado pode voltar-se contra o agente por meio da ação de regresso, para reaver o que pagou. Essa cobrança interna, porém, só é cabível quando o servidor agiu com dolo ou culpa, conforme a parte final do próprio art. 37, §6º.

Prazos e caminhos

O pedido de reparação contra a Fazenda Pública tem, em regra, prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, embora existam discussões pontuais sobre a contagem em certos casos. Por isso convém não deixar o tempo correr.

O caminho costuma começar pela via administrativa, com requerimento ao próprio órgão, e pode seguir para a via judicial. Reunir documentos desde cedo e, quando possível, contar com orientação técnica ajuda a organizar as provas e a formular o pedido de maneira adequada.