Prescrição e decadência no direito tributário: os prazos do fisco

Dois relógios que correm contra o fisco

O poder de cobrar tributos não é ilimitado no tempo. A lei coloca prazos para que a administração aja, e, quando esses prazos se esgotam, o direito de exigir o valor se perde. No direito tributário, esse controle do tempo aparece em duas figuras distintas: a decadência e a prescrição. Elas se parecem, mas atuam em momentos diferentes da vida do crédito.

Entender a diferença ajuda o contribuinte a saber quando uma cobrança pode já estar comprometida. Tanto a decadência quanto a prescrição levam à extinção do crédito tributário, como prevê o art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). O efeito é o mesmo, o que muda é a etapa em que cada prazo incide.

Decadência: o prazo para constituir o crédito

Antes de cobrar, o fisco precisa formalizar a dívida. Esse ato se chama lançamento, e é ele que transforma a obrigação em crédito exigível. A decadência é o prazo que a administração tem para fazer esse lançamento. Se deixa o tempo passar sem constituir o crédito, perde o direito de fazê-lo.

O prazo é de cinco anos. Passado esse período sem lançamento, não há mais como cobrar aquele tributo, porque o crédito sequer chegou a se formar de maneira válida. É uma proteção que impede a administração de guardar por tempo indefinido a possibilidade de exigir valores de fatos antigos.

Como se conta a decadência

A contagem depende do tipo de tributo. Na regra geral do art. 173, I, do CTN, os cinco anos começam no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Já nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aqueles apurados e pagos pelo próprio contribuinte, o art. 150, §4º, do CTN prevê que o prazo corre a partir do fato gerador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.

Essa distinção tem peso prático. Dependendo de como o tributo é apurado, o marco inicial muda, e com ele a data em que o direito de lançar se encerra. Por isso, ao examinar uma cobrança, o primeiro passo costuma ser identificar de que tributo se trata e como ele é lançado.

Prescrição: o prazo para cobrar

Depois que o crédito está constituído, começa a correr outro relógio. A prescrição é o prazo que o fisco tem para ajuizar a cobrança, em regra por execução fiscal. O art. 174 do CTN fixa esse prazo em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário.

Se a administração deixa passar esses cinco anos sem promover a cobrança, a dívida prescreve. A prescrição pode ser alegada na defesa e é reconhecida até de ofício pelo juiz. Ela é uma das razões mais examinadas quando alguém recebe uma cobrança da Fazenda em juízo, porque atinge diretamente a exigibilidade do valor.

O que interrompe e suspende os prazos

Os prazos nem sempre correm de forma contínua. A prescrição tem causas de interrupção previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN, como o despacho que ordena a citação na execução, o protesto judicial e o reconhecimento da dívida pelo próprio devedor. Interrompida, a contagem recomeça.

Há também a chamada prescrição intercorrente, que ocorre dentro do processo quando a cobrança fica parada sem que se localizem bens. E situações que suspendem a exigibilidade, como o parcelamento e certas discussões, refletem na fluência dos prazos. Cada evento tem efeito próprio, e é justamente esse encadeamento que precisa ser verificado caso a caso.

Por que datas importam tanto na defesa

Em matéria tributária, uma linha do tempo bem montada vale muito. Saber quando ocorreu o fato gerador, quando o crédito foi lançado, quando se tornou definitivo e quando a cobrança foi ajuizada permite testar se decadência ou prescrição já operaram. Um único marco fora do lugar pode mudar a conclusão.

Guardar notificações, autos de infração, comunicações do fisco e comprovantes é o que sustenta essa análise. Documentos com datas claras ajudam a reconstruir a história do crédito e a identificar se algum prazo se esgotou. Diante de uma cobrança, reunir esse material cedo tende a facilitar qualquer discussão.