Cobrança de dívida: quais os limites contra o consumidor

Cobrar é legítimo, constranger não é

Quem tem crédito a receber pode cobrar. Isso faz parte de qualquer relação de dívida e não há nada de errado nisso. O que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) proíbe não é a cobrança em si, e sim o excesso: a forma que humilha, ameaça ou expõe o devedor a uma situação vexatória.

O ponto de partida está no art. 42 do CDC. Ele diz, em poucas palavras, que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça. A dívida continua existindo e pode ser cobrada, mas o modo de fazer isso tem freios claros.

O que a lei considera cobrança abusiva

Algumas práticas costumam ser apontadas, em tese, como abusivas por ferir esse limite. Entre as mais comuns estão:

• ligar ou mandar mensagens em horários impróprios, como de madrugada, ou com uma frequência que atrapalha o trabalho e o descanso;
• comunicar a existência da dívida a parentes, vizinhos, colegas ou ao empregador do devedor;
• usar palavras de ameaça, ironia ou termos que humilhem a pessoa;
• afixar cartazes, usar símbolos de cobrança em envelope visível ou anunciar o débito publicamente;
• cobrar valores que a pessoa não reconhece, sem apresentar a origem da conta.

A cobrança vexatória pode ultrapassar a esfera civil. O art. 71 do CDC trata como crime o uso de ameaça, coação ou constrangimento na cobrança, além de qualquer procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer. Ou seja, o abuso pode gerar tanto o dever de indenizar quanto a responsabilização criminal de quem cobra.

Ligações e mensagens: onde fica o limite

Entrar em contato para lembrar de um vencimento é permitido. O problema aparece no tom e na dose. Uma ligação educada avisando do atraso é uma coisa. Dezenas de ligações por dia, mensagens jogadas em grupo de família ou visitas que expõem a pessoa são outra bem diferente.

Não existe um número exato de contatos definido em lei. O que a Justiça costuma avaliar, caso a caso, é se a conduta passou do razoável e atingiu a honra, a tranquilidade ou a rotina de quem deve. Por isso, registrar as ligações, guardar as mensagens e anotar datas e horários costuma fazer diferença na hora de demonstrar o excesso.

Cobrança de dívida já paga ou indevida

Acontece com frequência: a pessoa quita o débito e continua recebendo cobranças, ou é cobrada por um valor que nunca contratou. O parágrafo único do art. 42 prevê que quem paga em excesso uma quantia cobrada indevidamente tem direito a receber de volta o dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo hipótese de engano justificável.

Um detalhe merece atenção. Em regra, esse direito à devolução em dobro depende de ter havido o pagamento indevido. A cobrança indevida que não chega a ser paga costuma ser analisada por outro ângulo, o do eventual dano causado, que varia conforme a situação concreta.

Negativação e prescrição da dívida

Incluir o nome em cadastros como SPC e Serasa é um meio legítimo de cobrança, desde que a dívida exista e o consumidor seja avisado por escrito antes da inscrição. O art. 43 do CDC organiza esses cadastros e assegura o acesso da pessoa às informações registradas em seu nome. As anotações negativas não podem permanecer por período superior a 5 anos.

Vale lembrar a Súmula 385 do STJ: havendo uma inscrição legítima anterior, uma anotação irregular posterior não gera, por si só, dano moral, embora o consumidor possa pedir o cancelamento do registro indevido. Há ainda o efeito do tempo. O Código Civil (Lei 10.406/2002) fixa prazos de prescrição, e para dívidas líquidas constantes de documento o prazo costuma ser de 5 anos (art. 206). Dívida prescrita não pode voltar a sujar o nome, e a inscrição baseada nela tende a ser considerada indevida.

O que fazer diante de uma cobrança abusiva

O primeiro passo é reunir provas: gravar ligações, salvar mensagens, anotar datas e nomes de atendentes. Depois, reclamar por escrito ao credor e guardar o número de protocolo. Sem solução, o consumidor pode acionar o Procon, a plataforma oficial consumidor.gov.br e, se for o caso, o Judiciário.

Quando o abuso causa um abalo concreto, é possível discutir reparação por dano moral, sempre avaliada caso a caso pelo juiz. Reconhecer a dívida e tentar renegociá-la, quando ela de fato existe, também é um caminho válido para encerrar o problema. A avaliação de um advogado ajuda a separar a cobrança comum do abuso e a definir o pedido correto.