Furto de veículo em estacionamento: quem responde

O dever de guarda ao deixar o carro

Quando alguém deixa o veículo num estacionamento, cria-se um dever de guarda. O estabelecimento assume a obrigação de zelar pelo carro enquanto ele estiver ali, e essa responsabilidade nasce da simples entrega do bem aos seus cuidados, com ou sem ticket, com ou sem manobrista.

Em muitos casos há uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Em outros, aplica-se o Código Civil (Lei 10.406/2002), que trata da guarda e do depósito de coisas. Nos dois cenários, a lógica é próxima: quem se propõe a guardar responde se o bem some ou é danificado. Não é preciso um contrato escrito para que essa obrigação exista, basta a entrega do veículo e a aceitação, ainda que tácita, de guardá-lo, o que acontece quando o local organiza vagas, controla a entrada ou oferece o espaço como parte do serviço.

O que diz a Súmula 130 do STJ

O tema já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 130 afirma que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

A frase é curta, mas resolve a maior parte das dúvidas. Se o carro é furtado ou danificado dentro da área do estabelecimento, a regra geral é a de que ele indeniza o cliente. Pouco importa a existência de uma placa dizendo o contrário, porque avisos desse tipo não afastam, sozinhos, a responsabilidade. O entendimento alcança shoppings, supermercados, hotéis, oficinas e outros locais que recebem veículos de clientes, e vale tanto para o furto do carro inteiro quanto para avarias, como amassados e arranhões surgidos durante a permanência.

Estacionamento gratuito também gera responsabilidade

Um ponto que costuma surpreender: o dever de guarda existe mesmo quando o estacionamento é oferecido de graça. Supermercados, shoppings, bancos e lojas disponibilizam vagas sem cobrar como forma de atrair clientes.

Como esse espaço faz parte da atividade comercial e ajuda a movimentar o negócio, entende-se que o estabelecimento tira proveito dele. Por isso, a gratuidade da vaga não apaga a obrigação de cuidar dos veículos que ali ficam estacionados. O raciocínio é o de que a vaga gratuita funciona como um atrativo, capaz de trazer o cliente e aumentar as vendas, o que basta para justificar o dever de cuidado, mesmo sem cobrança direta pelo estacionamento.

Furto e roubo: uma distinção que pesa

A palavra usada pela Súmula 130 é furto, aquele que ocorre sem violência, como o carro levado enquanto o dono faz compras. Nesse caso, a responsabilidade do estabelecimento é a regra.

O roubo, feito com grave ameaça ou arma em punho, gera mais discussão. Parte do entendimento vê o assalto à mão armada como fato imprevisível e inevitável, capaz de afastar a responsabilidade em certas situações. Isso não é automático: quando a atividade da empresa envolve, por sua natureza, a promessa de segurança, como em estacionamentos pagos e fechados, a resposta pode ser outra. Pesa nessa avaliação, por exemplo, se o local anunciava segurança, se havia controle de acesso e câmeras e se o ingresso no estacionamento era condição para usar o serviço principal. Cada caso depende das circunstâncias concretas.

Objetos dentro do carro e outros limites

A responsabilidade recai sobre o veículo, mas os objetos deixados no interior podem seguir sorte parecida, desde que seja possível demonstrar que estavam ali. Uma bagagem no porta-malas ou um aparelho no painel entram nessa discussão, embora a prova costume ser mais difícil. Guardar a nota de compra do que estava no veículo ou registrar previamente os pertences pode fazer diferença na hora de comprovar a perda.

Há limites, claro. O estabelecimento pode se defender mostrando que o dano decorreu de culpa exclusiva do cliente ou de evento totalmente estranho à sua atividade. A distância entre a vaga e a área vigiada, a existência de cancela e o tempo de permanência também costumam entrar na conta. A análise, em tese, sempre leva em consideração como e onde o fato aconteceu.

O que fazer diante do furto

O primeiro passo é registrar o boletim de ocorrência e comunicar o estabelecimento de imediato, por escrito, guardando o protocolo. Ticket de estacionamento, nota de compra feita no local, imagens de câmeras e testemunhas ajudam a provar que o carro estava mesmo ali.

Reunidas as provas, o cliente pode pedir o ressarcimento diretamente à empresa e, se não houver acordo, recorrer ao Procon ou ao Judiciário. Vale descrever com detalhes o estado do carro e o horário de entrada e saída, informações que ajudam a situar o ocorrido dentro do período em que o veículo estava sob guarda. Quanto mais organizada a documentação, mais sólida fica a demonstração do dever de guarda e do prejuízo sofrido.