Direito real de habitação: o cônjuge pode continuar no imóvel

O direito de continuar morando

A morte de um dos cônjuges traz, ao lado do luto, uma preocupação bem concreta: o viúvo ou a viúva pode continuar morando no imóvel do casal? A lei responde que sim, por meio de um instrumento chamado direito real de habitação. Ele assegura a quem fica o direito de permanecer na residência da família, mesmo que o imóvel, pela partilha, venha a pertencer também aos demais herdeiros.

Esse direito nasce da preocupação de não deixar o cônjuge sobrevivente sem teto justamente no momento mais delicado. Não se trata de um favor concedido pelos herdeiros nem de algo que dependa da boa vontade deles. É uma proteção prevista no Código Civil, que se impõe sobre o imóvel independentemente do que pensem os outros interessados na herança.

O que a lei assegura ao viúvo

O Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar (art. 1.831). São três pontos que merecem atenção nessa regra, e cada um deles costuma aparecer nas discussões práticas.

O primeiro é que o regime de bens não interfere: vale para a comunhão parcial, a comunhão universal ou a separação. O segundo é que o imóvel precisa ser aquele onde a família de fato morava, e não qualquer bem do espólio. O terceiro é que ele deve ser o único imóvel residencial a partilhar. Quando o falecido deixa vários imóveis de moradia, a aplicação do direito passa a ser examinada caso a caso.

Habitação não é herança nem meação

É comum confundir o direito real de habitação com a herança ou com a meação, mas são figuras distintas. A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge por causa do regime de bens. A herança é a fatia do patrimônio do falecido que o viúvo recebe na condição de herdeiro. O direito de habitação não é nenhuma das duas coisas.

Ele é um direito de uso sobre a moradia, que convive com a partilha em vez de substituí-la. O imóvel pode até ser dividido entre os herdeiros no inventário, mas continua gravado pelo direito do cônjuge de morar nele. Por isso o viúvo pode permanecer na casa ainda que a propriedade, no papel, passe a pertencer a várias pessoas ao mesmo tempo.

Quando o direito pode ser afastado

A proteção não é ilimitada. O requisito de o imóvel ser o único residencial a inventariar é o que mais gera debate. Se o casal tinha, por exemplo, a casa em que vivia e outra usada como veraneio, discute-se se o direito se aplica, já que existe mais de um imóvel de moradia no espólio.

Também se questiona o direito quando o cônjuge já era dono de outro imóvel próprio, onde teria onde morar, ou quando a convivência havia terminado antes da morte. A separação de fato prolongada, tema que aparece no conteúdo sobre herança do cônjuge, tende a enfraquecer tanto a herança quanto esse direito de moradia, porque a proteção pressupõe uma família que ainda dividia o mesmo teto.

E o companheiro em união estável

Durante muito tempo se discutiu se o companheiro em união estável teria o mesmo direito de habitação garantido ao cônjuge. A orientação que se firmou na Justiça caminha para o tratamento equivalente, na esteira da equiparação entre casamento e união estável reconhecida para fins de sucessão.

Na prática, isso significa que o companheiro sobrevivente também costuma ter assegurado o direito de permanecer no imóvel em que vivia com o falecido. O ponto de partida, nesses casos, é comprovar a existência da união estável, assunto tratado no conteúdo sobre os direitos do companheiro na herança. Sem essa demonstração, o pedido perde o seu alicerce.

A convivência com os demais herdeiros

Como o imóvel entra na partilha, é natural que surjam tensões entre o cônjuge que mora nele e os outros herdeiros, sobretudo filhos de um relacionamento anterior. Esses herdeiros passam a ser donos de frações do bem, mas não podem simplesmente exigir a saída de quem tem o direito de habitação, nem forçar a venda com o imóvel ocupado.

O cenário costuma pedir diálogo e, muitas vezes, um acordo sobre o destino do imóvel. Enquanto o direito durar, a casa permanece com o cônjuge, e qualquer solução, como venda ou compensação em dinheiro, depende de entendimento entre as partes. Para avaliar como essas regras se aplicariam a uma situação concreta, o caminho é examinar os detalhes, o que pode ser conversado pela página de contato.