Direito de arrependimento em compras online: como funcionam os 7 dias

O que é o direito de arrependimento

Quem compra pela internet decide com base em uma foto e uma descrição, sem ver, tocar ou experimentar o produto. Para equilibrar essa situação, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) criou o direito de arrependimento. Está no art. 49 e permite desistir da compra depois de recebê-la.

É um direito de mudar de ideia. O consumidor pode devolver o produto simplesmente porque não gostou, porque não era o que esperava ou por qualquer outro motivo. Não precisa haver defeito, nem justificativa.

Quais compras dão esse direito

O direito de arrependimento vale para as compras feitas fora do estabelecimento comercial. A lei fala em compras realizadas por telefone ou a domicílio, e o entendimento consolidado estende a regra às compras pela internet, que são a forma mais comum hoje.

O que define o direito é a distância. Como o consumidor não teve contato direto com o produto antes de comprar, a lei lhe dá a chance de avaliar o item já em mãos. Por isso, a compra feita dentro da loja física, com o produto à vista, não dá direito de arrependimento. Ali a pessoa pôde examinar o que estava levando.

O direito também não se limita a produtos. Serviços contratados a distância, como uma assinatura ou um plano fechado pela internet, admitem o arrependimento dentro do mesmo prazo, desde que ainda dentro dos 7 dias contados da contratação.

Os 7 dias: como contar

O prazo é de 7 dias, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. São dias corridos, não úteis. Se o produto chega numa segunda-feira, a contagem já corre nos dias seguintes, incluindo o fim de semana.

Basta manifestar a desistência dentro desse período. Enviar o pedido de devolução por e-mail, pelo canal de atendimento ou pelo próprio site, dentro dos 7 dias, preserva o direito, ainda que a devolução física do produto ocorra alguns dias depois.

A devolução deve ser integral

Exercido o arrependimento, os valores pagos voltam integralmente, corrigidos. O art. 49 é expresso ao dizer que a devolução abrange tudo o que foi gasto, o que inclui o frete que o consumidor pagou para receber o produto.

O entendimento predominante é o de que o custo de devolver o item também não deve recair sobre o consumidor, já que o exercício do direito de arrependimento não pode lhe gerar prejuízo. O produto volta, e o dinheiro volta por inteiro. Não cabe ao fornecedor cobrar multa nem reter parte do valor a título de desistência.

Quando o pagamento foi feito no cartão de crédito e a compra ainda não entrou na fatura, o fornecedor deve comunicar a operadora para cancelar a cobrança. Se a fatura já foi paga, o estorno precisa alcançar o valor cheio, com a correção devida.

O que não se confunde com arrependimento

Há uma confusão frequente entre dois direitos diferentes. Os 7 dias do art. 49 são para o arrependimento da compra a distância, quando não há nada de errado com o produto. Não é prazo para reclamar de defeito.

O produto com vício segue outra regra, a do art. 26, com prazos de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, contados da entrega ou da constatação do vício oculto. Esses prazos valem inclusive para compras feitas na loja física. Uma coisa é desistir de uma compra online sem defeito; outra é reclamar de um produto que veio com problema.

Como exercer o direito

Na prática, o caminho é simples. Manifeste a desistência dentro dos 7 dias, por um meio que deixe registro, e guarde a confirmação. Combine a forma de devolução do produto e acompanhe o estorno dos valores, verificando se a correção e o frete foram incluídos.

Se o fornecedor recusar a devolução, cobrar taxa indevida ou demorar a estornar, os caminhos seguintes costumam ser o Procon, a plataforma consumidor.gov.br e o Judiciário. O comércio eletrônico ainda conta com regras específicas de transparência, que reforçam o dever de informar de forma clara sobre o direito de arrependimento.