Contrato de prestação de serviços: pontos de atenção

O que é o contrato de prestação de serviços

Pela prestação de serviços, uma pessoa se compromete a realizar um trabalho em favor de outra, mediante pagamento. O Código Civil (Lei 10.406/2002) trata do tema a partir do art. 593, aplicando-se a todo serviço que não esteja sujeito às leis trabalhistas nem a lei especial.

O art. 594 esclarece que qualquer espécie de serviço lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Cabe aqui a contratação de um pintor, de um profissional de tecnologia, de um consultor, de um prestador autônomo em geral. É um dos contratos mais usados no dia a dia, e também um dos que mais geram dúvida.

Prestação de serviços não é vínculo de emprego

Um cuidado central é não confundir prestação de serviços com relação de emprego. O prestador autônomo trabalha com independência, escolhe como executar a tarefa e não se submete à rotina de um patrão. O empregado, por outro lado, trabalha com subordinação, pessoalidade, habitualidade e mediante salário, elementos previstos na CLT.

Quando um contrato de prestação de serviços esconde, na prática, uma relação de emprego, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo, com todas as verbas que ele gera. Por isso, chamar de prestação de serviços algo que funciona como emprego é um risco relevante para quem contrata. A análise não olha só o nome do contrato, e sim como a relação funciona no dia a dia, o que reforça a importância de manter, na prática, a autonomia do prestador.

Os elementos essenciais do contrato

Um bom contrato de prestação de serviços descreve com clareza alguns pontos. Entre os principais:

• a identificação das partes, com dados completos de quem contrata e de quem presta;
• a descrição precisa do serviço, com o que será entregue e o que fica de fora;
• o preço e a forma de pagamento, com datas e condições;
• o prazo de execução e as eventuais etapas de entrega;
• as responsabilidades de cada lado e as regras para encerrar o contrato.

Quanto mais detalhado o objeto, menor o espaço para conflito. Descrever o serviço de forma vaga é a origem de boa parte das disputas, porque cada parte entende o combinado de um jeito.

Preço, prazo e forma de pagamento

O valor do serviço deve ser combinado com clareza. Quando as partes não fixam a retribuição, a lei permite que ela seja arbitrada conforme o costume do lugar, a qualidade do trabalho e o tempo gasto. É melhor, porém, não depender disso e deixar o preço escrito.

Sobre o pagamento, o art. 597 estabelece que, não havendo ajuste em contrário, a retribuição é paga depois de prestado o serviço. Nada impede o pagamento em parcelas ou por etapas, o que costuma ser saudável em trabalhos longos. O contrato também pode prever prazo de duração, respeitado o limite legal de quatro anos, mesmo que o serviço se estenda por mais tempo.

Encerramento e aviso prévio

Contratos de prestação de serviços podem terminar de várias formas: pela conclusão do trabalho, pelo fim do prazo combinado, pelo descumprimento de uma das partes ou por decisão de encerrar. Quando não há prazo determinado, qualquer das partes pode pôr fim ao contrato, desde que avise a outra com antecedência.

Esse aviso prévio evita surpresas e prejuízos. O art. 599 prevê a necessidade de comunicação prévia para a resolução do contrato sem prazo. Encerrar de forma abrupta, sem aviso e sem justa causa, pode gerar dever de indenizar a parte que ficou no prejuízo, conforme as circunstâncias. O tempo de antecedência do aviso costuma variar com a natureza e a duração do serviço, e vale combiná-lo já no contrato para evitar controvérsia.

Riscos comuns e como reduzi-los

Alguns problemas se repetem nesse tipo de contrato. O objeto mal descrito, que abre disputa sobre o que era para ser entregue. O pagamento sem regra clara, que gera atraso e cobrança. A confusão com vínculo de emprego, que traz risco trabalhista. E a ausência de regras para o encerramento, que transforma o fim do contrato em conflito. Some-se a isso a falta de registro das aprovações ao longo do trabalho, que dificulta provar mais tarde o que foi aceito.

A redução desses riscos passa por um contrato escrito, com objeto detalhado, preço e prazo definidos, regras de reajuste e de rescisão, e atenção à real natureza da relação. Guardar registros da execução, como e-mails, aprovações e entregas, também ajuda a demonstrar o que foi combinado e cumprido.