Comprei um carro usado com defeito: quais os direitos

De quem você comprou muda tudo

O primeiro ponto a esclarecer, quando um carro usado apresenta problema, é de quem ele foi comprado. A resposta jurídica muda conforme o vendedor seja uma loja, uma concessionária ou uma pessoa física que anunciou o próprio veículo.

Se a venda foi feita por uma empresa que atua no comércio de veículos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Se foi um negócio entre particulares, dois cidadãos comuns, vale o Código Civil (Lei 10.406/2002). Os dois protegem o comprador contra defeitos ocultos, mas com prazos e regras diferentes.

Compra em loja: o Código de Defesa do Consumidor

Na compra feita de uma loja ou concessionária, o vendedor é fornecedor e responde pelos vícios do produto. O art. 18 do CDC obriga o fornecedor a sanar o vício no prazo de 30 dias. Passado esse prazo sem solução, o consumidor escolhe entre a troca, a devolução do valor pago corrigido ou o abatimento do preço.

Os prazos para reclamar estão no art. 26: são 90 dias para produtos duráveis, categoria em que o carro se enquadra. Quando o defeito é oculto, o prazo começa a correr do momento em que o problema aparece, e não da data da compra. A responsabilidade do fornecedor independe de culpa, o que facilita a posição do consumidor. Além do conserto, se o veículo for essencial e o reparo demorar, ou se o vício comprometer a qualidade do bem, a substituição imediata pode ser cabível antes mesmo do fim do prazo.

Compra de particular: os vícios redibitórios

Quando o carro é comprado de outra pessoa física, sem loja no meio, entra em cena a figura dos vícios redibitórios, tratada nos arts. 441 e seguintes do Código Civil. Vício redibitório é o defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe reduz o valor, e que já existia no momento da venda.

Aqui o comprador tem duas opções clássicas. Pode devolver o veículo e reaver o que pagou, o que a lei chama de ação redibitória (art. 441), ou pode ficar com o carro e pedir a redução proporcional do preço, a chamada ação estimatória (art. 442). Se o vendedor conhecia o defeito e silenciou, responde também por perdas e danos. Se não sabia do problema, ainda assim devolve o valor recebido e as despesas do contrato, embora sem a mesma extensão de responsabilidade.

Vício aparente e vício oculto

A lei separa o defeito que estava à vista do que estava escondido. O vício aparente é aquele que uma inspeção cuidadosa revelaria, como um risco na lataria ou um pneu careca. O vício oculto é o que só se manifesta depois, como um problema de motor ou de câmbio que não dava sinal na compra.

Essa diferença importa para o prazo. No Código Civil, o art. 445 fixa o prazo de decadência em 30 dias para bens móveis, contados da entrega. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo passa a correr do momento em que o defeito fica evidente, respeitado o limite legal.

O que você pode pedir

Reunindo as duas situações, os caminhos do comprador de um carro com defeito costumam ser estes:

• o conserto do problema, especialmente na relação de consumo;
• a devolução do valor pago, com o desfazimento do negócio;
• o abatimento proporcional do preço, ficando com o veículo;
• a indenização por prejuízos, quando houver, como guincho e transporte alternativo.

A escolha depende do caso, da origem da compra e das provas disponíveis. Um laudo de mecânico de confiança, que aponte a origem e a data provável do defeito, costuma pesar bastante na discussão.

O caminho na prática

Documente o problema desde o início. Guarde o anúncio, o contrato, a conversa com o vendedor, as notas de oficina e o laudo técnico. Comunique o defeito ao vendedor por escrito, com data, e guarde o comprovante do aviso. Uma comunicação registrada, com a descrição do defeito, marca o momento em que o vendedor foi cientificado e costuma pesar na análise do prazo.

Na compra de loja, os canais do Procon e da plataforma consumidor.gov.br ficam disponíveis antes de qualquer processo. Na compra de particular, a via costuma ser a negociação direta e, sem acordo, a discussão judicial. Em ambos os casos, agir dentro do prazo é o que mantém o direito vivo.