BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício

O que é o BPC

O BPC, Benefício de Prestação Continuada, é um pagamento mensal de um salário mínimo garantido pela LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Ele existe para amparar duas situações: a do idoso e a da pessoa com deficiência que não têm como se sustentar nem contam com uma família em condições de fazê-lo.

O BPC nasce da Constituição, que prevê esse amparo no capítulo da assistência social (art. 203). Não é caridade nem favor. É um direito de quem preenche os requisitos previstos em lei.

Por que não é aposentadoria

Aqui mora a confusão mais comum. O BPC não é aposentadoria e não se confunde com nenhum benefício do INSS por contribuição. As diferenças são grandes:

• Não exige nenhuma contribuição prévia à Previdência;
• Não paga 13º salário;
• Não deixa pensão por morte para os dependentes;
• É de um salário mínimo, sem valor maior conforme o histórico de trabalho.

Ou seja, é um benefício da assistência social, pensado para quem está em situação de vulnerabilidade, e não uma contrapartida de tempo de contribuição. Também não é preciso nunca ter trabalhado para receber o BPC: a lei olha a situação atual de renda e vulnerabilidade, não o passado profissional. Quem procura entender os benefícios contributivos encontra outro caminho no texto sobre as regras de transição da aposentadoria.

Quem pode receber

A lei prevê dois grupos. O primeiro é o do idoso com 65 anos ou mais, valendo a mesma idade para homens e mulheres. O segundo é o da pessoa com deficiência, de qualquer idade, incluindo crianças.

Nos dois casos existe uma condição comum: a pessoa precisa comprovar que não tem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. É aí que entra o critério de renda, o ponto que mais gera dúvida e mais reprova pedidos.

O critério de renda da família

A regra geral olha para a renda por pessoa dentro do grupo familiar. Em linha de princípio, exige-se que a renda mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (Lei 8.742/1993). Soma-se a renda de quem mora na mesma casa e divide-se pelo número de pessoas. Num exemplo simples, numa casa com quatro pessoas, soma-se toda a renda registrada e divide-se por quatro para chegar ao valor por pessoa.

Esse cálculo tem detalhes que fazem diferença. A lei permite, em certas situações, considerar gastos altos com saúde e com a deficiência, e há discussões nos tribunais sobre ampliar o limite conforme o caso concreto. Alguns benefícios recebidos por outros membros da família também podem ser excluídos da conta. Por isso um pedido negado por renda nem sempre foi calculado do jeito certo.

O que conta como deficiência

Para o BPC, deficiência não é qualquer doença passageira. A lei fala em impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza efeitos por pelo menos 2 anos e que, somado a barreiras diversas, atrapalhe a participação plena da pessoa na sociedade.

Quem avalia isso é uma perícia, que analisa tanto o lado médico quanto o social. Não basta ter um diagnóstico. O que pesa é o quanto aquela condição, junto com as barreiras do ambiente, limita a vida e o trabalho da pessoa. Por isso laudos, exames e relatórios detalhados fazem diferença na análise.

Como pedir e a revisão a cada dois anos

O pedido é feito no INSS, que administra o BPC, pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelo telefone 135 ou com agendamento. É preciso ter o CadÚnico em dia. Para a pessoa com deficiência, entra a perícia; para o idoso, a análise se concentra na idade e na renda.

Um ponto que muita gente não sabe: o BPC é revisado a cada 2 anos, para verificar se as condições que geraram o direito continuam presentes. Se a renda da família muda ou a situação melhora, o benefício pode ser suspenso. Manter o cadastro atualizado ao longo do tempo evita cortes indevidos. E um benefício negado ou cortado pode ser discutido no próprio INSS e, se necessário, na Justiça. Vale saber ainda que o BPC, em regra, não se acumula com outros benefícios da Previdência ou da assistência, salvo exceções previstas em lei, como a assistência à saúde.