Auxílio por incapacidade: o antigo auxílio-doença

O novo nome de um benefício conhecido

O antigo auxílio-doença hoje se chama auxílio por incapacidade temporária. O nome mudou com a reforma da previdência (Emenda Constitucional 103/2019), mas a ideia central segue a mesma: é o benefício pago pelo INSS a quem fica temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de saúde. A base continua na Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência.

A palavra que resume tudo é temporária. Esse benefício existe para o período em que a pessoa não consegue exercer seu trabalho, com expectativa de melhora e de retorno. Enquanto durar a incapacidade reconhecida, o segurado recebe.

Quem tem direito

Três exigências caminham juntas. A primeira é estar incapaz para o próprio trabalho por mais de 15 dias seguidos, o que precisa ser comprovado. A segunda é a qualidade de segurado, ou seja, estar em dia com a Previdência ou dentro do chamado período de graça, em que a proteção continua por um tempo mesmo sem contribuir. A terceira é a carência, um número mínimo de contribuições.

Para o trabalhador com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, quando a incapacidade se prolonga, o pagamento passa a ser do INSS. Para quem não tem carteira assinada, como o contribuinte individual, não existe esse período pago por empregador: a análise do INSS considera a incapacidade desde o seu início, observadas as regras de data de início do benefício.

A carência de 12 meses e as exceções

Em regra, o auxílio por incapacidade exige 12 contribuições mensais antes do pedido (Lei 8.213/1991). É a chamada carência. Mas a própria lei abre exceções importantes, em que a carência é dispensada:

• Acidentes de qualquer natureza, inclusive fora do trabalho;
• Acidente de trabalho e doença ocupacional;
• Algumas doenças graves previstas em lista oficial.

Nesses casos, basta ter a qualidade de segurado. Quem sofre um acidente logo depois de começar a contribuir, por exemplo, pode ter direito mesmo sem as 12 contribuições. A carência conta as contribuições efetivamente feitas, e um histórico com lacunas pode reduzir esse número. Por isso vale conferir o CNIS, o extrato de contribuições disponível no Meu INSS, antes do pedido.

A perícia médica pesa na decisão

O ponto central do pedido é a perícia. Um médico do INSS avalia se existe incapacidade e por quanto tempo ela deve durar. Não basta ter a doença: é preciso que ela realmente impeça o trabalho no período. Uma pessoa pode estar doente e, ainda assim, ter o pedido negado se a perícia entender que consegue exercer a função.

Quando o segurado discorda do resultado, há caminhos. Cabe recurso na esfera administrativa e, se preciso, ação na Justiça, em que costuma ser feita uma nova perícia por um profissional de confiança do juízo. Por isso guardar todo o histórico médico é tão importante.

Diferença para a aposentadoria por incapacidade permanente

Muita gente mistura os dois benefícios. A diferença está no tempo e na expectativa de recuperação. O auxílio por incapacidade temporária vale enquanto se espera que a pessoa melhore e volte ao trabalho, com ou sem reabilitação. A aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, entra quando a perícia conclui que a pessoa não tem condições de voltar a trabalhar e não pode ser reabilitada para outra função.

Não são compartimentos fechados. É comum um benefício começar como auxílio temporário e, diante da falta de melhora, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. O contrário também acontece, quando há recuperação.

Valor, duração e o pedido de prorrogação

O valor do auxílio segue as regras da Lei 8.213/1991 e da reforma. Em linhas gerais, corresponde a 91% do chamado salário de benefício, que é calculado sobre a média das suas contribuições, respeitados os limites da lei. Não confunda esse benefício com o auxílio-acidente, que é outro, de caráter indenizatório, pago quando ficam sequelas que reduzem a capacidade de trabalho e que pode ser recebido junto com o salário.

Sobre a duração, atenção a um detalhe que causa muita perda de benefício. O INSS costuma fixar uma data de cessação já na concessão, a chamada alta programada. Se, chegada essa data, a pessoa ainda está incapaz, é ela quem precisa pedir a prorrogação antes do prazo acabar, pelos canais do INSS. Deixar a data passar sem pedir faz o pagamento parar, ainda que a doença continue.