Alíquota do imposto sobre herança: como varia entre os estados

Por que não existe uma alíquota única no país

O imposto que incide sobre herança e doação é o ITCMD, sigla de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele pertence à competência dos estados e do Distrito Federal (Constituição, art. 155, I), e é justamente essa repartição de competência que explica a variação de regras pelo país. Cada estado edita a própria lei, define percentuais e desenha isenções à sua maneira, dentro dos limites que a Constituição e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) estabelecem.

Na prática, isso significa que uma mesma herança pode gerar valor de imposto diferente conforme o estado competente. Quem herda um imóvel em uma unidade da federação e recursos financeiros em outra pode se deparar com percentuais distintos sobre cada parcela. Entender como a alíquota é fixada, em tese, ajuda a dimensionar o custo da transmissão antes de concluir o inventário.

O teto nacional e o papel do Senado

Embora cada estado tenha liberdade para fixar a própria alíquota, essa liberdade não é ilimitada. A Constituição atribui ao Senado Federal a tarefa de estabelecer o percentual máximo do ITCMD (art. 155, §1º, IV). Por meio de resolução, o Senado fixou esse teto em 8%. Nenhum estado pode, portanto, cobrar acima desse limite, ainda que possa ficar abaixo dele.

Esse teto funciona como um freio nacional. Dentro dele, há estados que praticam percentuais bem menores e estados que se aproximam do máximo. Por isso, ao comparar o custo da transmissão entre unidades da federação, o ponto de partida é sempre a lei estadual aplicável, que dirá qual percentual incide e se há faixas diferentes conforme o valor.

Alíquota fixa e faixas progressivas

Existem dois grandes modelos de cobrança. No primeiro, o estado adota uma alíquota única, um percentual fixo que incide sobre qualquer transmissão, independentemente do valor herdado ou doado. No segundo, o estado usa faixas progressivas: a alíquota cresce à medida que o valor transmitido aumenta, de modo que patrimônios maiores são tributados por percentuais mais altos.

A lógica das faixas lembra a de outros tributos progressivos. Divide-se o valor em camadas, e cada camada é tributada pela alíquota correspondente. Assim, uma herança modesta tende a cair nas faixas iniciais, com percentual menor, enquanto um patrimônio elevado alcança as faixas superiores. Verificar em qual faixa a transmissão se enquadra é o que permite estimar o imposto devido em cada caso.

Como o estado competente é definido

Saber qual estado cobra é decisivo, porque é a lei dele que fornece a alíquota. Em relação a bens imóveis, a competência costuma ser do estado onde o imóvel está localizado. Quanto aos bens móveis, títulos e créditos, a regra constitucional liga a competência ao local onde se processa o inventário, na transmissão por morte, ou ao domicílio do doador, na doação.

Essas regras evitam que dois estados cobrem sobre o mesmo bem e orientam o herdeiro sobre onde recolher. Quando o patrimônio se espalha por mais de uma unidade da federação, é possível que incidam leis diferentes sobre partes distintas do espólio. Mapear onde estão os bens ajuda a antecipar quais alíquotas entrarão na conta.

O que a reforma tributária mudou

A Emenda Constitucional 132/2023, que promoveu a reforma tributária, tocou diretamente na alíquota do ITCMD. Ela passou a determinar que o imposto seja progressivo em razão do valor da herança ou da doação. Com isso, o modelo de faixas, antes uma opção de cada estado, tende a se tornar a regra, e os estados que ainda praticavam alíquota única precisam ajustar a legislação.

Como toda alteração constitucional depende de mudanças nas leis estaduais, os efeitos aparecem de forma gradual. Enquanto os estados adaptam suas normas, convém acompanhar a legislação vigente em cada um. O tema aparece com mais detalhe no conteúdo sobre o ITCMD, o imposto sobre herança e doação.

O peso da alíquota no inventário

A alíquota influencia diretamente o custo de transmitir o patrimônio, e esse custo aparece no meio do inventário. Sem a comprovação do recolhimento do imposto, ou do reconhecimento de eventual isenção, a partilha não se conclui e os bens não são registrados em nome dos herdeiros. A alíquota, somada à base de cálculo, define quanto o espólio precisará reservar para essa etapa.

Por isso, conhecer o percentual aplicável desde cedo faz diferença no planejamento. Estimar o imposto ajuda a organizar como ele será pago, sobretudo quando o patrimônio é composto por bens de difícil liquidez, como imóveis. Quem quer entender o passo a passo da sucessão pode consultar o conteúdo sobre inventário e partilha e, diante de dúvida específica, buscar orientação jurídica.