Homologação da rescisão: quando é necessária

O que significa homologar uma rescisão

Homologar uma rescisão é, em poucas palavras, conferir e formalizar o acerto de contas do fim do contrato. Durante décadas, quando o trabalhador tinha mais de um ano de casa, esse acerto precisava ser feito com a assistência do sindicato da categoria ou de um órgão do Ministério do Trabalho. Um terceiro acompanhava a conferência das verbas e chancelava o termo de rescisão.

A ideia por trás disso era proteger o trabalhador, parte em regra mais frágil, de assinar um acerto com erros ou valores a menor. O assistente verificava se as parcelas batiam com o tempo de serviço, o salário e o tipo de saída antes que o termo fosse dado por encerrado.

O que a reforma de 2017 mudou

Esse cenário mudou com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). A exigência de homologação da rescisão perante o sindicato ou o órgão do trabalho, que constava do art. 477 da CLT, deixou de ser obrigatória. Hoje, em regra, empresa e trabalhador podem acertar as contas diretamente, sem a chancela de um terceiro.

Isso não quer dizer que a assistência sumiu. Convenções e acordos coletivos de algumas categorias ainda preveem a homologação sindical como etapa, e nada impede que as partes procurem o sindicato de forma voluntária. A diferença é que a lei geral deixou de impor esse passo para os contratos mais longos.

Na prática, o fim da obrigatoriedade transferiu para o próprio trabalhador boa parte da conferência que antes era feita com apoio do sindicato. Sem esse acompanhamento automático, ganha peso ler o termo com calma, checar cada parcela e, em caso de dúvida, buscar orientação antes de considerar o acerto encerrado.

Os documentos que devem ser entregues

Com ou sem homologação, o fim do contrato gera a entrega de um conjunto de documentos. Entre os mais comuns estão:

• o termo de rescisão do contrato de trabalho, com o detalhamento das verbas;
• a baixa na carteira de trabalho, hoje em regra digital;
• as guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando devidos;
• o extrato dos depósitos do FGTS do período.

Esses papéis são o que permite ao trabalhador movimentar o FGTS e requerer o seguro-desemprego. Retê-los sem motivo é uma falha que também gera consequências para a empresa.

A quitação e seus limites

Um ponto gera muita confusão: assinar o termo de rescisão não impede o trabalhador de cobrar depois o que não foi pago. A quitação vale, em regra, apenas para os valores efetivamente discriminados no documento. Se uma hora extra habitual, uma comissão ou um adicional não entrou na conta, a assinatura não apaga esse direito.

Por isso, a conferência importa mais do que a formalidade. Vale comparar as parcelas do termo com o histórico de salários, adicionais e horas trabalhadas, e guardar os documentos para uma análise posterior, dentro dos prazos que a lei permite. A assinatura do trabalhador, isolada, não funciona como uma renúncia geral a tudo o que possa ter ficado para trás.

A homologação de acordo em juízo

A mesma reforma criou uma via nova: a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da CLT). Quando empresa e trabalhador chegam a um consenso e querem dar a ele mais segurança, podem levar o acordo ao juiz, cada parte com seu advogado, para que ele seja analisado e chancelado.

Essa homologação judicial não é obrigatória e não se confunde com a antiga homologação sindical. Ela serve para conferir maior estabilidade ao que foi combinado, já que passa pelo crivo de um juiz. Ainda assim, o alcance da quitação depende do que consta do acordo apresentado.

Prazos e o que conferir

O pagamento das verbas e a entrega dos documentos seguem o prazo de 10 dias corridos, contados do fim do contrato (art. 477, §6º da CLT). O descumprimento gera multa em favor do trabalhador (art. 477, §8º). Esse prazo vale independentemente de haver ou não homologação.

Antes de dar o acerto por encerrado, confira se o tipo de saída anotado corresponde ao que de fato ocorreu, já que ele define quais verbas são devidas. Para entender cada parcela, ajuda conhecer as verbas rescisórias da demissão.